O Conselho Municipal de Educação do município de Louveira – COMEL, foi instituído em 02 de julho de 1997, pela lei municipal nº 1258/1997. Como um órgão de controle social, atua como um relevante pilar da gestão democrática.
Os conselhos municipais de educação possuem as funções de articular e mediar as demandas educacionais junto aos gestores municipais. e desempenham as seguintes funções:
Normativas: criação de regras que adaptam a educação do município às prerrogativas das leis federais e/ou estaduais.
Deliberativas: autorização para o funcionamento de escolas municipais e particulares; encaminhamentos acerca do currículo.
Consultivas: posicionar-se com relação a questionamentos do poder público e da sociedade;
Fiscalizadoras: acompanhamento da efetivação de políticas públicas e monitoramento da qualidade da educação do município.
Mobilizadoras: propor formações e encaminhamentos que visem a qualidade da educação; estímulo à participação da sociedade nas matérias de educação.